{"id":985,"__str__":"AUT\u00d3GRAFO - Projeto de Lei Complementar n\u00ba 66/2017. de 26/12/2017 por Mesa Diretora","metadata":{},"nome":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 66/2017.","data":"2017-12-26","autor":"Mesa Diretora","ementa":"Disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es em desconformidade com a Lei Complementar Municipal n\u00b0 005/2004 e suas altera\u00e7\u00f5es e com a Lei Municipal n\u00b0 2.454/1977, que versam sobre o Plano Diretor e C\u00f3digo de Urbanismo, Obras e Posturas de Caruaru nos casos que menciona, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.caruaru.pe.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/985/projeto-de-lei-complementar-66-3.pdf","data_ultima_atualizacao":"2017-12-26T12:20:59.109304-03:00","materia":3160,"tipo":3}