{"id":33950,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 122 de 2024","metadata":{},"numero":122,"ano":2024,"numero_protocolo":173,"data_apresentacao":"2024-02-06","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro \u00e0 Mesa Diretora, depois de ouvido o Plen\u00e1rio e cumpridas as formalidades regimentais, que sejam reiterados os requerimentos de minha autoria: n\u00ba1661/2023, 996/2023, 2625/2023, 1942/2023, 1941/2023, que Requer a confec\u00e7\u00e3o de Cartilha do TEA - Transtorno do Espectro do Autismo para que seja distribu\u00edda em escolas, postos de sa\u00fade, hospitais, centros administrativos, entre outros, Requer ao Exmo. Senhor, Rodrigo Pinheiro, Prefeito do Munic\u00edpio, para que se digne a acolher algumas pautas da popula\u00e7\u00e3o portadora de TEA (Transtorno do Espectro do Autismo) s\u00e3o elas: Fiscalizar o cumprimento da Lei do Laudo Permanente para pessoas com TEA, Efetivar a implanta\u00e7\u00e3o da Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Promover a educa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, levando as pessoas a conhecerem os seus direitos e os mecanismos de como us\u00e1-los, Garantir condi\u00e7\u00f5es para o efetivo acesso ao mercado de trabalho \u00e0 Pessoa com TEA, Ofertar capacita\u00e7\u00e3o para o mercado de trabalho dos cuidadores/respons\u00e1veis da Pessoa com TEA e entre outras, Requer a apresenta\u00e7\u00e3o de anteprojeto de Lei que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da cria\u00e7\u00e3o de leitos adaptados em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades especiais, Anteprojeto de Lei que disp\u00f5e sobre cria\u00e7\u00e3o do programa \u201cServidor Amigo do TEA\u201d que trata da Capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de todos os servidores ativos do Munic\u00edpio de Caruaru no atendimento \u00e0s pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista e Requer ao Exmo. Senhor, Rodrigo Pinheiro, Prefeito do Munic\u00edpio, extensivo \u00e0 secret\u00e1ria de educa\u00e7\u00e3o, a Senhora Aline Tiburcio para que procedam com a substitui\u00e7\u00e3o dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino p\u00fablicos do Munic\u00edpio, a fim de n\u00e3o gerar inc\u00f4modos aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.caruaru.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/33950/t1p.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-09T11:53:56.576058-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[111]}