{"id":107647,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 9256 de 2022 | Of\u00edcio do Cadastro Imobili\u00e1rio da Prefeitura de Caruaru | 10/08/2022","metadata":{},"timestamp":"2022-08-10T12:41:07.447605-03:00","data_tramitacao":"2022-08-10","data_encaminhamento":"2022-08-10","urgente":false,"turno":"","texto":"\u00c0 CONSULTORIA JUR\u00cdDICA/ASSESSORIA DAS COMISS\u00d5ES - CJ/ASSC\r\nC MARA MUNICIPAL DE CARUARU\r\nRua 15 de novembro, 201 \u2013 Centro\r\nCaruaru \u2013 PE \u2013 CEP: 5500-904\r\n\r\nAssunto: Em Resposta ao Projeto de Lei n\u00ba 9.256/2022\r\n\r\n\r\nEm atendimento a solicita\u00e7\u00e3o oriunda da Casa Jornalista Jos\u00e9 Carlos Flor\u00eancio, o Departamento de Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal vem, por meio deste, propor o n\u00e3o prosseguimento do Projeto de Lei n\u00ba 9.256 de 22 de mar\u00e7o de 2022 que tramita nessa casa legislativa pelas raz\u00f5es que passa a expor:\r\n\r\nI - conforme art. 1\u00ba do referido projeto ficaria denominada RUA BONAVITH NOGUEIRA DE CARVALHO, a atual Rua Projetada 07, localizada no Loteamento Parque Residencial Maria Auxiliadora II, Bairro Maria Auxiliadora, nesta cidade de Caruaru-PE. .\r\n\r\nII - conforme consulta ao registro dos logradouros do per\u00edmetro urbano verificou-se que a localidade indicada pela mat\u00e9ria legislativa, Rua Projetada 07, localizada no Loteamento Parque Residencial Maria Auxiliadora II, bairro Maria Auxiliadora, nesta Cidade de Caruaru-PE, j\u00e1 \u00e9 regulamentada pela Lei n\u00ba 5.738 de 02 de dezembro de 2016 com a denomina\u00e7\u00e3o de RUA PROFESSOR S\u00cdLVIO OLIVEIRA GUERRA.\r\n\r\nIII - No corpo do of\u00edcio anexado contem imagem que indica o trecho da RUA PROFESSOR S\u00cdLVIO OLIVEIRA GUERRA, antiga Rua Projetada 07, a qual tem in\u00edcio no lote 01, da quadra 01 e termina no lote 24 da quadra 03, constante no Loteamento Parque Residencial Maria Auxiliadora II, localizado no bairro Maria Auxiliadora, nesta cidade de Caruaru-Pe, com base na reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 5.738/2016.\r\n\r\nAssim, este cadastro entende pela n\u00e3o possibilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o de uma art\u00e9ria j\u00e1 regulamentada com outra denomina\u00e7\u00e3o por lei vigente a de outra j\u00e1 existente conforme as raz\u00f5es de fato e de direito acima elencadas, propondo, portanto, o n\u00e3o prosseguimento da referida mat\u00e9ria em \u00e2mbito legislativo, a fim de evitar equ\u00edvocos de endere\u00e7amento e eventuais erros nos registros p\u00fablicos.\r\n\r\nSem mais para o momento e estando a disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer eventuais esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente.","data_fim_prazo":null,"ip":"192.195.237.139","ultima_edicao":"2022-08-10T12:40:22.824819-03:00","status":97,"materia":24615,"unidade_tramitacao_local":65,"unidade_tramitacao_destino":16,"user":105}