{"id":111068,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 9371 de 2022 | Of\u00edcio do Cadastro Imobili\u00e1rio da Prefeitura de Caruaru | 30/09/2022","metadata":{},"timestamp":"2022-09-30T11:22:21.638454-03:00","data_tramitacao":"2022-09-30","data_encaminhamento":"2022-09-30","urgente":false,"turno":"","texto":"\u00c0 CONSULTORIA JUR\u00cdDICA/ASSESSORIA DAS COMISS\u00d5ES - CJ/ASSC\r\nC MARA MUNICIPAL DE CARUARU\r\nRua 15 de novembro, 201 \u2013 Centro\r\nCaruaru \u2013 PE \u2013 CEP: 5500-904\r\n\r\nAssunto: Em Resposta ao Projeto de Lei n\u00ba 9.371/2022\r\n\r\n\r\nEm atendimento a solicita\u00e7\u00e3o oriunda da Casa Jornalista Jos\u00e9 Carlos Flor\u00eancio, o Departamento de Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal vem, por meio deste, propor o n\u00e3o prosseguimento do Projeto de Lei n\u00ba 9.371 de 08 de agosto de 2022 que tramita nessa casa legislativa pelas raz\u00f5es que passa a expor:\r\n\r\nI - conforme art. 1\u00ba do referido projeto ficaria denominada de rua JOS\u00c9 POSSID\u00d4NIO BANANEIRA, a Rua 6-A (avenida 6-A), localizada no Bairro das Rendeiras, neste Munic\u00edpio de Caruaru.\r\n\r\nII - conforme consulta ao registro dos logradouros do per\u00edmetro urbano verificou-se que a localidade indicada pela mat\u00e9ria legislativa, localizada no Loteamento Parque Residencial do Cedro, bairro Rendeiras, nesta Cidade de Caruaru-PE, j\u00e1 \u00e9 regulamentada pela Lei n\u00ba 3.017 de 26 de agosto de 1986 com a denomina\u00e7\u00e3o de RUA C\u00cdCERO SEVERINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nIII - Consta no corpo do of\u00edcio em anexo (151) a imagem que indica o trecho da RUA C\u00cdCERO SEVERINO DE OLIVEIRA, antiga Rua 07, a qual tem seu in\u00edcio  no lote 06 da Quadra 41 e lateral da Quadra 46 do Loteamento Parque Residencial do Cedro, com t\u00e9rmino no Loteamento Planalto do Cedro, bairro Morada Nova, nesta cidade de Caruaru-PE.\r\n\r\nAssim, este cadastro entende pela n\u00e3o possibilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o de uma art\u00e9ria j\u00e1 regulamentada com outra denomina\u00e7\u00e3o por lei vigente, conforme as raz\u00f5es de fato e de direito acima elencadas, propondo, portanto, o n\u00e3o prosseguimento da referida mat\u00e9ria em \u00e2mbito legislativo, a fim de evitar equ\u00edvocos de endere\u00e7amento e eventuais erros nos registros p\u00fablicos.\r\n\r\nSem mais para o momento e estando a disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer eventuais esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente.","data_fim_prazo":null,"ip":"192.195.237.139","ultima_edicao":"2022-09-30T11:20:08.634655-03:00","status":97,"materia":26605,"unidade_tramitacao_local":65,"unidade_tramitacao_destino":16,"user":105}