{"id":111581,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 9390 de 2022 | Of\u00edcio do Cadastro Imobili\u00e1rio da Prefeitura de Caruaru | 07/10/2022","metadata":{},"timestamp":"2022-10-07T15:11:18.969565-03:00","data_tramitacao":"2022-10-07","data_encaminhamento":"2022-10-07","urgente":false,"turno":"","texto":"\u00c0 CONSULTORIA JUR\u00cdDICA/ASSESSORIA DAS COMISS\u00d5ES - CJ/ASSC\r\nC MARA MUNICIPAL DE CARUARU\r\nRua 15 de novembro, 201 \u2013 Centro\r\nCaruaru \u2013 PE \u2013 CEP: 5500-904\r\n\r\nAssunto: Em Resposta ao Projeto de Lei n\u00ba 9.256/2022\r\n\r\n\r\nEm atendimento a solicita\u00e7\u00e3o oriunda da Casa Jornalista Jos\u00e9 Carlos Flor\u00eancio, o Departamento de Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal vem, por meio deste, propor o n\u00e3o prosseguimento do Projeto de Lei n\u00ba 9.390 de 22 de mar\u00e7o de 2022 que tramita nessa casa legislativa pelas raz\u00f5es que passa a expor:\r\n\r\nI - conforme art. 1\u00ba do referido projeto ficaria denominada de RUA PROFESSOR PAULO FRANCISCO DA SILVA, a rua popularmente conhecida como rua Professor Paulo Francisco da Silva, localizada no bairro Maur\u00edcio de Nassau, nesta cidade. \r\n\r\nII - conforme consulta ao registro dos logradouros do per\u00edmetro urbano verificou-se que a localidade indicada pela mat\u00e9ria legislativa, Avenida Projetada, localizada no Loteamento Nova Caruaru, bairro Maur\u00edcio de Nassau, nesta Cidade de Caruaru-PE, j\u00e1 \u00e9 regulamentada pela Lei n\u00ba 4.895 de 08 de janeiro de 2010 com a denomina\u00e7\u00e3o de AVENIDA SUBTENENTE JO\u00c3O FERREIRA GUIMAR\u00c3ES.\r\n\r\nIII - Segue anexo ao corpo do of\u00edcio juntado aos documentos acess\u00f3rio, imagem que indica o trecho da AVENIDA SUBTENENTE JO\u00c3O FERREIRA GUIMAR\u00c3ES, antiga Avenida Projetada, a qual tem in\u00edcio no lote 01 da Quadra 56 e lateral do lote 19 da Quadra 55, passando pelas quadras 57 e 58, com t\u00e9rmino no lote 08 da Quadra 66, constante no Loteamento Nova Caruaru, Bairro Maur\u00edcio de Nassau, nesta cidade de Caruaru.\r\n\r\nAssim, este departamento entende pela n\u00e3o possibilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o de uma art\u00e9ria j\u00e1 regulamentada com outra denomina\u00e7\u00e3o por lei vigente a de outra j\u00e1 existente conforme as raz\u00f5es de fato e de direito acima elencadas, propondo, portanto, o n\u00e3o prosseguimento da referida mat\u00e9ria em \u00e2mbito legislativo, a fim de evitar equ\u00edvocos de endere\u00e7amento e eventuais erros nos registros p\u00fablicos.\r\n\r\nSem mais para o momento e estando a disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer eventuais esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente.","data_fim_prazo":null,"ip":"192.195.237.139","ultima_edicao":"2022-10-07T15:08:51.455366-03:00","status":97,"materia":27236,"unidade_tramitacao_local":65,"unidade_tramitacao_destino":16,"user":105}