{"id":114346,"__str__":"OF\u00cdCIO n\u00ba 246 de 2022 | Of\u00edcio do Cadastro Imobili\u00e1rio da Prefeitura de Caruaru | 23/11/2022","metadata":{},"timestamp":"2022-11-23T13:32:42.130250-03:00","data_tramitacao":"2022-11-23","data_encaminhamento":"2022-11-23","urgente":true,"turno":"","texto":"\u00c0 CONSULTORIA JUR\u00cdDICA/ASSESSORIA DAS COMISS\u00d5ES - CJ/ASSC\r\nC\u00e2mara Municipal de Caruaru\r\nRua 15 de novembro, 201 \u2013 Centro\r\nCaruaru \u2013 PE \u2013 CEP: 5500-904\r\n\r\nAssunto: Pedido de altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.319/2019\r\n\r\nO Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal, departamento da Prefeitura Municipal de Caruaru, respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o cadastral das propriedades territoriais urbanas do munic\u00edpio e, em consequ\u00eancia, do devido registro dos logradouros no per\u00edmetro urbano, vem, mui respeitosamente, perante esta comiss\u00e3o apresentar proposta de altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.319 de 07 de junho de 2019, que denomina a art\u00e9ria AVENIDA JOS\u00c9 PINHEIRO DOS SANTOS, pelas raz\u00f5es de fato que passa a expor:\r\n\r\nEm sua reda\u00e7\u00e3o a referida norma jur\u00eddica estabelece que fica denominada de AVENIDA JOS\u00c9 PINHEIRO DOS SANTOS, rua conhecida popularmente pelo mesmo nome, a qual tem in\u00edcio o lote 12 da quadra 38 e termina no lote 08 da quadra 04 (Planta 146, lado \u00edmpar), como tamb\u00e9m tem in\u00edcio o lote 12 da quadra A (Planta 14, lado par) e termina no lote 04 da quadra 01 (Planta 08, lado par) de constante nos loteamentos DEL RIO (PLANTA 146), SOLO III (PLANTA 14) e IPOJUCA (PLANTA 08), localizada nos Bairros Pinheir\u00f3polis e Agamenon Magalh\u00e3es, nesta cidade de Caruaru-PE.\r\n\r\nOcorre que, os comerciantes e demais trabalhadores da Central de Abastecimento de Caruaru - CEACA, n\u00e3o recebem qualquer correspond\u00eancia, visto que, apesar de o referido im\u00f3vel localizar-se no prolongamento dessa art\u00e9ria, o trecho n\u00e3o \u00e9 regulamentado pela norma 6.319/2019 e, portanto, n\u00e3o possui c\u00f3digo de endere\u00e7o postal.\r\n\r\nAssim, partindo da necessidade de inclus\u00e3o de C\u00f3digo de Endere\u00e7o Postal para a CEACA, para que os trabalhadores possam desenvolver suas respectivas atividades econ\u00f4micas da melhor forma poss\u00edvel e na forma da lei, requer e prop\u00f5e este setor, com m\u00e1xima v\u00eania, a seguinte reda\u00e7\u00e3o para o Artigo 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 6.319/2019:\r\n\r\n\u201cArt. 1\u00ba Fica denominada de AVENIDA JOS\u00c9 PINHEIRO DOS SANTOS, rua conhecida popularmente pelo mesmo nome, tendo in\u00edcio, em seu lado par, na localiza\u00e7\u00e3o georreferenciada no Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro (Sistema de Proje\u00e7\u00e3o UTM e DATUM SIRGAS 2000) no ponto de Latitude (Y) 9082314.9893965m e Longitude (X) 171115.0018533m (Meridiano Central: -33 - UTM: 25), e t\u00e9rmino no ponto de Latitude (Y) 9080015.6665215m e Longitude (X) 170529.16622854m (Meridiano Central: - 33 - UTM: 25), no bairro Agamenon Magalh\u00e3es; e, em seu lado \u00edmpar, tendo in\u00edcio conforme georreferenciamento no Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro (Sistema de Proje\u00e7\u00e3o UTM e DATUM SIRGAS 2000) no ponto de Latitude (Y) 9082306.4486298m e Longitude (X) 171156.96877794m (Meridiano Central: - 33 - UTM: 25), no bairro Pinheir\u00f3polis, e t\u00e9rmino no ponto de Latitude (Y) 9079997.0725799m e Longitude (X) 170559.07821468m (Meridiano Central: - 33 - UTM: 25), no bairro Cidade Alta, cidade de Caruaru.\u201d\r\n\r\nSegue anexo aos Documentos Acess\u00f3rios imagem que indica exata localiza\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o da Av. Jos\u00e9 Pinheiro dos Santos, se aprovada esta mat\u00e9ria.\r\n\r\nSem mais para o momento e estando a disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer eventuais esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente.","data_fim_prazo":null,"ip":"192.195.237.110","ultima_edicao":"2022-11-23T13:30:29.166751-03:00","status":97,"materia":28139,"unidade_tramitacao_local":76,"unidade_tramitacao_destino":16,"user":105}