{"id":114856,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 9040 de 2021 | Encaminhado ao Cadastro Imobili\u00e1rio da Prefeitura de Caruaru | 01/12/2022","metadata":{},"timestamp":"2022-12-01T11:35:34.031956-03:00","data_tramitacao":"2022-12-01","data_encaminhamento":"2022-12-01","urgente":false,"turno":"","texto":"Prezados,\r\n\r\nconsiderando que a Lei Org\u00e2nica veda a nomea\u00e7\u00e3o de logradouros de pessoas vidas, solicitamos o envio da certid\u00e3o de \u00f3bito da pessoa homenageada, ou, em sua aus\u00eancia, a biografia do mesmo ou \"outra prova id\u00f4nea que evidencie o seu falecimento h\u00e1 mais de seis meses\", nos termos do Art. 174, \u00a73\u00ba da LOM:\r\n\r\nArt. 174 - \u00a7 3 - O projeto de lei objetivando atribuir nome de pessoa a via ou logradouro p\u00fablico dever\u00e1 ser instru\u00eddo com biografia do homenageado e com certid\u00e3o de \u00f3bito, ou outra prova id\u00f4nea que evidencie o seu falecimento h\u00e1 mais de seis meses, salvo o disposto no par\u00e1grafo anterior.","data_fim_prazo":null,"ip":"187.19.154.182","ultima_edicao":"2022-12-01T11:32:03.599083-03:00","status":96,"materia":20447,"unidade_tramitacao_local":23,"unidade_tramitacao_destino":65,"user":220}