{"id":116619,"__str__":"OF\u00cdCIO n\u00ba 4 de 2023 | Of\u00edcio do Cadastro Imobili\u00e1rio da Prefeitura de Caruaru | 04/01/2023","metadata":{},"timestamp":"2023-01-04T15:46:08.767414-03:00","data_tramitacao":"2023-01-04","data_encaminhamento":"2023-01-04","urgente":false,"turno":"","texto":"\u00c0 CONSULTORIA JUR\u00cdDICA/ ASSESSORIA DAS COMISS\u00d5ES CJ/ ASSC\r\nC\u00e2mara Municipal de Caruaru\r\nRua Quinze de Novembro, 201 - Centro, Caruaru-PE\r\nCEP: 55.004-903\r\n\r\nAssunto: proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o para a Rua das Mo\u00e7as, bairro Rendeiras, neste munic\u00edpio de Caruaru-PE.\r\n\r\nCadastro Imobili\u00e1rio Fiscal, departamento da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Caruaru, respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o cadastral das propriedades territoriais urbanas do munic\u00edpio e, em consequ\u00eancia, do devido registro dos logradouros no per\u00edmetro urbano, vem, mui respeitosamente, perante esta comiss\u00e3o apresentar proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da art\u00e9ria popularmente conhecida como Rua das Mo\u00e7as, localizada no bairro Rendeiras, neste munic\u00edpio de Caruaru-PE, nos termos e pelas raz\u00f5es que passa a expor:\r\n\r\nOs moradores da rua supracitada reclamam uma s\u00e9rie de constrangimentos por n\u00e3o receberem correspond\u00eancias por caixa postal e pela falta de pavimenta\u00e7\u00e3o da mesma. Dessa forma, para que a devida inclus\u00e3o de C\u00f3digo de Endere\u00e7o Postal e a efetiva entrega de correspond\u00eancias ocorra, \u00e9 necess\u00e1rio que a casa legislativa municipal, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, proceda com regulamenta\u00e7\u00e3o da art\u00e9ria popularmente conhecida como Rua das Mo\u00e7as, no bairro Rendeiras.\r\n\r\nSegue anexo ao corpo deste Of\u00edcio imagem que indica a exata localiza\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o da referida art\u00e9ria.\r\n\r\nPara que a regulamenta\u00e7\u00e3o siga os sistemas e registros deste setor de Cadastro Imobili\u00e1rio prop\u00f5e-se que a mat\u00e9rias legislativa, se acatada, receba as seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 1\u00ba Fica denominada de Rua das Mo\u00e7as, a art\u00e9ria j\u00e1 conhecida por essa mesma denomina\u00e7\u00e3o, localizada no bairro Rendeiras, nesta cidade de Caruaru-PE, iniciando, conforme georreferenciamento no Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro (Sistema de Proje\u00e7\u00e3o UTM e DATUM SIRGAS 2000), no ponto de Longitude (E) UTM 177194.15570219m e Latitude (N) UTM 9083346.6085806m (Meridiano Central= -33/// Fuso UTM= 25), e terminando no ponto de Longitude (E) UTM 177200.73152685m e Latitude (N) UTM 9083501.6352833m (Meridiano Central= -33/// Fuso UTM= 25).\u201d\r\n\r\n\u00c9 oportuno salientar que, apesar deste of\u00edcio versar sobre regulamenta\u00e7\u00e3o de via p\u00fablicas deste munic\u00edpio, o processo legislativo decorrente \u00e9 de compet\u00eancia da C\u00e2mara de Vereadores em cumprimento ao que disp\u00f5e o art. 10, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nSem mais para o momento e estando a disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer eventuais esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente.","data_fim_prazo":null,"ip":"192.195.237.139","ultima_edicao":"2023-01-04T15:44:05.717681-03:00","status":97,"materia":28560,"unidade_tramitacao_local":76,"unidade_tramitacao_destino":16,"user":105}