{"id":123075,"__str__":"OF\u00cdCIO n\u00ba 152 de 2023 | Of\u00edcio do Cadastro Imobili\u00e1rio da Prefeitura de Caruaru | 04/04/2023","metadata":{},"timestamp":"2023-04-04T11:38:52.694456-03:00","data_tramitacao":"2023-04-04","data_encaminhamento":"2023-04-04","urgente":false,"turno":"","texto":"Of\u00edcio n\u00ba 152/2023 - PMC/ SEFAZ/ CCAD\r\n\r\n04 de mar\u00e7o de 2023\r\n\r\n\u00c0 CONSULTORIA JUR\u00cdDICA/ ASSESSORIA DAS COMISS\u00d5ES CJ/ ASSC\r\nC\u00e2mara Municipal de Caruaru\r\nRua Quinze de Novembro, 201 - Centro, Caruaru-PE\r\nCEP: 55.004-903\r\n\r\nAssunto: requer regulamenta\u00e7\u00e3o para rua localizada no Bairro Kennedy, neste munic\u00edpio de Caruaru-PE.\r\n\r\nCadastro Imobili\u00e1rio Fiscal, departamento da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Caruaru, respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o cadastral das propriedades territoriais urbanas do munic\u00edpio e, em consequ\u00eancia, do devido registro dos logradouros no per\u00edmetro urbano, vem, mui respeitosamente, perante esta comiss\u00e3o apresentar requerimento de regulamenta\u00e7\u00e3o de rua localizada no Bairro Kennedy, neste munic\u00edpio de Caruaru-PE, nos termos e pelas raz\u00f5es que passa a expor:\r\n\r\nOs moradores da rua supracitada reclamam uma s\u00e9rie de constrangimentos por n\u00e3o receberem correspond\u00eancias por caixa postal e pela falta de pavimenta\u00e7\u00e3o da mesma. Dessa forma, para que a devida inclus\u00e3o de C\u00f3digo de Endere\u00e7o Postal e a efetiva entrega de correspond\u00eancias ocorra, \u00e9 necess\u00e1rio que a casa legislativa municipal, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, proceda com devida regulamenta\u00e7\u00e3o do respectivo logradouro.\r\n\r\nImporta salientar, que a localidade onde a rua est\u00e1 disposta n\u00e3o possui planta de loteamento e que as denomina\u00e7\u00f5es \u201cRua da Paz\u201d ou \u201cRua S\u00e3o Jos\u00e9\u201d j\u00e1 pertencem a outros logradouros nesta urbe, sendo necess\u00e1rio, tamb\u00e9m, que a C\u00e2mara de Vereadores indique denomina\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPor oportuno, a referida art\u00e9ria, localizada no Bairro Kennedy, nesta cidade de Caruaru-PE, est\u00e1 georreferenciada no Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro (Sistema de Proje\u00e7\u00e3o UTM e DATUM SIRGAS 2000), com in\u00edcio no ponto de Longitude (E) UTM 829836.95458336m e Latitude (N) UTM 9082649.8992522m (Meridiano Central= -39/// Fuso UTM= 24), e t\u00e9rmino no ponto de Longitude (E) UTM 829819.92123804m e Latitude (N) UTM 9082730.8424413m (Meridiano Central= -39/// Fuso UTM= 24).\r\n\r\nSegue anexo ao corpo do arquivo referente ao Of\u00edcio n\u00ba 152/2023 imagem que indica a exata localiza\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o da art\u00e9ria.\r\n\r\nAinda, apesar deste of\u00edcio versar sobre regulamenta\u00e7\u00e3o de via p\u00fablica deste munic\u00edpio, o processo legislativo decorrente \u00e9 de compet\u00eancia da C\u00e2mara de Vereadores em cumprimento ao que disp\u00f5e o art. 10, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nSem mais para o momento e estando a disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer eventuais esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente.","data_fim_prazo":null,"ip":"192.195.237.139","ultima_edicao":"2023-04-04T11:37:04.259864-03:00","status":97,"materia":30034,"unidade_tramitacao_local":76,"unidade_tramitacao_destino":16,"user":105}