{"id":127013,"__str__":"OF\u00cdCIO n\u00ba 202 de 2023 | Of\u00edcio do Cadastro Imobili\u00e1rio da Prefeitura de Caruaru | 17/05/2023","metadata":{},"timestamp":"2023-05-17T09:08:45.189672-03:00","data_tramitacao":"2023-05-17","data_encaminhamento":"2023-05-17","urgente":true,"turno":"","texto":"\u00c0 CONSULTORIA JUR\u00cdDICA/ ASSESSORIA DAS COMISS\u00d5ES CJ/ ASSC\r\nC\u00e2mara Municipal de Caruaru\r\nRua Quinze de Novembro, 201 - Centro, Caruaru-PE\r\nCEP: 55.004-903\r\n\r\nAssunto: pedido de revoga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 6.922/2022 e regulamenta\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o da Rua Projetada R-6 do Loteamento Jardim Ocidental, localizado dentre os bairros Luiz Gonzaga e Universit\u00e1rio, neste munic\u00edpio de Caruaru-PE.\r\n\r\nCadastro Imobili\u00e1rio Fiscal, departamento da Prefeitura Municipal de Caruaru, respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o cadastral das propriedades territoriais urbanas do munic\u00edpio e, em consequ\u00eancia, do devido registro dos logradouros no per\u00edmetro urbano, vem, mui respeitosamente, perante esta comiss\u00e3o requerer a revoga\u00e7\u00e3o expressa da Lei Municipal n\u00ba 6.922/2022 e nova regulamenta\u00e7\u00e3o para a Rua Projetada R-6 do Loteamento Jardim Ocidental, localizado dentre os bairros Luiz Gonzaga e Universit\u00e1rio, neste munic\u00edpio de Caruaru-PE, nos termos e pelas raz\u00f5es que passa a expor:\r\n\r\nConforme o art. 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 6.922/2022 fica denominada RUA MOACIR DO NASCIMENTO CAVALCANTE, a Rua 6, a qual tem in\u00edcio entre o lote 27 da quadra G e lote 1 da quadra L e te\u0301rmino entre o lote 28 da quadra G e lote 3 da quadra L, constante no Loteamento Luiz Gonzaga, no Bairro Luiz Gonzaga, nesta cidade de Caruaru-PE.\r\n\r\nOcorre que a denomina\u00e7\u00e3o supracitada, Rua Moacir do Nascimento Cavalcante, deveria ser direcionada \u00e0 Rua Projetada R-6 do Loteamento Jardim Ocidental e n\u00e3o a Rua 06 constante no Loteamento Luiz Gonzaga.\r\n\r\nAdemais os empres\u00e1rios da regi\u00e3o v\u00eam sofrendo uma s\u00e9rie de constrangimentos por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o para a Rua Projetada R-6 constante no Loteamento Ocidental localizado dentre os bairros Luiz Gonzaga e Universit\u00e1rio\r\n\r\nDessa forma, com a devida venia, e no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es este departamento fazend\u00e1rio requer:\r\n\r\n\ta) revoga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 6.922/2022 que regulamenta a Rua Moacir do Nascimento Cavalcante no Loteamento Luiz Gonzaga, Bairro Luiz Gonzaga;\r\n\r\n\tb) e regulamenta\u00e7\u00e3o da Rua Projetada R-6 com denomina\u00e7\u00e3o de Rua Moacir do Nascimento Cavalcante, constante no Loteamento Jardim Ocidental dentro do per\u00edmetro do Bairro Luiz Gonzaga.\r\n\r\n\u00c9 oportuno salientar que apesar de o Loteamento Jardim Ocidental localizar-se entre dois bairros desta urbe, bairros Luiz Gonzaga e Universit\u00e1rio, a Rua Projetada R-6, objeto de pedido de regulamenta\u00e7\u00e3o por este of\u00edcio, integra o per\u00edmetro do Bairro Luiz Gonzaga.\r\n\r\nAssim, se acatado o presente pedido, este departamento de Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal indica que a nova mat\u00e9ria legislativa  receba a seguinte reda\u00e7\u00e3o, guardando conformidade com os sistemas e arquivos desta secretaria fazend\u00e1ria:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica denominada RUA MOACIR DO NASCIMENTO CAVALCANTE, a Rua Projetada R-6, a qual tem in\u00edcio entre o lote 1 da quadra H e leito da Rodovia PE-95 e te\u0301rmino entre o lote 18 da quadra I e leito da Rodovia PE-95, constante no Loteamento Jardim Ocidental, no Bairro Luiz Gonzaga, nesta cidade de Caruaru-PE.\r\n\r\nSegue no corpo do arquivo referente a este of\u00edcio (n\u00ba 202/2023) Imagem 01 que ilustra a exata localiza\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o da Rua Moacir do Nascimento Cavalcante (em roxo) em conformidade com a reda\u00e7\u00e3o acima indicada.\r\n\r\nSem mais para o momento e estando a disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer eventuais esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente.","data_fim_prazo":null,"ip":"192.195.237.139","ultima_edicao":"2023-05-17T09:06:41.754357-03:00","status":97,"materia":30926,"unidade_tramitacao_local":76,"unidade_tramitacao_destino":16,"user":105}