{"id":127626,"__str__":"OF\u00cdCIO n\u00ba 226 de 2023 | Of\u00edcio do Cadastro Imobili\u00e1rio da Prefeitura de Caruaru | 29/05/2023","metadata":{},"timestamp":"2023-05-29T15:51:23.001572-03:00","data_tramitacao":"2023-05-29","data_encaminhamento":"2023-05-29","urgente":true,"turno":"","texto":"\u00c0 CONSULTORIA JUR\u00cdDICA/ ASSESSORIA DAS COMISS\u00d5ES CJ/ ASSC\r\nC\u00e2mara Municipal de Caruaru\r\nRua Quinze de Novembro, 201 - Centro, Caruaru-PE\r\nCEP: 55.004-903\r\n\r\nAssunto: requer regulamenta\u00e7\u00e3o para o logradouro p\u00fablico popularmente conhecido como Estrada para o Xique-Xique, no Bairro Andorinha nesta cidade de Caruaru-PE.\r\n\r\nCadastro Imobili\u00e1rio Fiscal, departamento da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Caruaru, respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o cadastral das propriedades imobili\u00e1rias urbanas do munic\u00edpio e, em consequ\u00eancia, do devido registro dos logradouros no per\u00edmetro urbano, vem, mui respeitosamente, perante esta comiss\u00e3o apresentar requerimento de regulamenta\u00e7\u00e3o o logradouro p\u00fablico popularmente conhecido como Estrada para o Xique-Xique, localizado no Bairro Andorinha nesta cidade de Caruaru-PE, nos termos e pelas raz\u00f5es que passa a expor:\r\n\r\nO logradouro supracitado tangencia os loteamentos Viana & Moura Xique-Xique, Xique-Xique II e Xique-Xique III e, sendo um art\u00e9ria de suma import\u00e2ncia para o Bairro Andorinha e para os moradores da regi\u00e3o, a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o dessa pode acarretar numa s\u00e9rie de constrangimentos aos mesmos.\r\n\r\nAdemais, como a referida rua n\u00e3o possui regulamenta\u00e7\u00e3o, este departamento cadastral fica impossibilitado de requerer C\u00f3digo de Endere\u00e7o Postal - CEP, para a Superintend\u00eancia Estadual da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos, o que impedir\u00e1 os moradores de receberem correspond\u00eancia postal em suas resid\u00eancias.\r\n\r\nPor oportuno, a referida art\u00e9ria, localizada no Bairro Andorinha, nesta cidade de Caruaru-PE, est\u00e1 georreferenciada no Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro (Sistema de Proje\u00e7\u00e3o UTM e datum SIRGAS 2000), com in\u00edcio no ponto de Longitude (E) UTM 828940.8283993m e Latitude (N) UTM 9085639.0193731m (Meridiano Central= -39/// Fuso UTM= 24), e t\u00e9rmino no ponto de Longitude (E) UTM 827775.95746045m e Latitude (N) UTM 9086332.9854438m (Meridiano Central= -39/// Fuso UTM= 24).\r\n\r\nSegue anexo ao corpo do arquivo referente a este Of\u00edcio (n\u00ba 226/2023) imagem que indica a exata localiza\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o da art\u00e9ria (em roxo) objeto deste of\u00edcio.\r\n\r\nAinda, apesar deste of\u00edcio versar sobre regulamenta\u00e7\u00e3o de via p\u00fablica deste munic\u00edpio, o processo legislativo decorrente \u00e9 de compet\u00eancia da C\u00e2mara de Vereadores em cumprimento ao que disp\u00f5e o art. 10, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nSem mais para o momento e estando a disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer eventuais esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente.","data_fim_prazo":null,"ip":"192.195.237.139","ultima_edicao":"2023-05-29T15:48:09.856847-03:00","status":97,"materia":31081,"unidade_tramitacao_local":76,"unidade_tramitacao_destino":16,"user":105}