{"id":138894,"__str__":"OF\u00cdCIO n\u00ba 651 de 2023 | Of\u00edcio do Cadastro Imobili\u00e1rio da Prefeitura de Caruaru | 12/12/2023","metadata":{},"timestamp":"2023-12-12T10:48:01.215170-03:00","data_tramitacao":"2023-12-12","data_encaminhamento":"2023-12-12","urgente":true,"turno":"","texto":"Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal, departamento da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Caruaru, respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o cadastral das propriedades territoriais urbanas do munic\u00edpio e, em consequ\u00eancia, do devido registro dos logradouros no per\u00edmetro urbano, vem, mui respeitosamente, perante esta comiss\u00e3o requerer que remeta a esta administra\u00e7\u00e3o teor da Lei Municipal n\u00ba 461/1955; ou, na impossibilidade deste, propor, subsidiariamente nova regulamenta\u00e7\u00e3o para logradouro p\u00fablico municipal, pelas raz\u00f5es e nos termos que passa a expor.\r\nO pedido de disponibiliza\u00e7\u00e3o da norma indicada no intr\u00f3ito, se faz necess\u00e1rio para prosseguimento de processo que h\u00e1 muito tramita nesta secretaria fazend\u00e1ria e encontra-se embargado por diverg\u00eancia quanto ao conte\u00fado da mesma. Importa salientar que a respectiva lei, Lei Municipal n\u00ba 461/1955, trata da regulamenta\u00e7\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o da Rua Azevedo Coutinho, localizada no Bairro Salgado, neste munic\u00edpio de Caruaru-PE.\r\n\r\nEm se tratando de uma normativa antiga e que n\u00e3o se encontra dispon\u00edvel no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), este departamento cadastral prop\u00f5e que, na impossibilidade de acesso ao teor da Lei Municipal 461/1955, seja aprovada nova lei que regulamente o respectivo logradouro p\u00fablico indicando localiza\u00e7\u00e3o, extens\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o do mesmo para que solucione a diverg\u00eancia. Assevera, que assim procedendo a casa legislativa municipal, que a nova norma ratifique a localiza\u00e7\u00e3o, extens\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o j\u00e1 popularmente consolidada em aten\u00e7\u00e3o ao art. 174 da Lei Org\u00e2nica Municipal, in verbis\r\n\r\nArt. 174 \u2013 SALVO O DISPOSTO N\u00ba \u00a7 2\u00b0, DESTE ARTIGO, n\u00e3o se dar\u00e3o nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento p\u00fablicos, no todo ou em parte, nem se erigir\u00e3o quaisquer monumentos que atentem contra os bons costumes, tampouco se dar\u00e1 nova designa\u00e7\u00e3o aos que forem conhecidos do povo por sua antiga denomina\u00e7\u00e3o, EXCETO em caso da exist\u00eancia de duas ou mais art\u00e9rias com o mesmo nome, ou quando se tratar de travessa que tenha sido urbanizada, ou ruas que, pela sua import\u00e2ncia, possam ser al\u00e7adas \u00e0 categoria de avenidas.\r\n\r\nEncontra-se anexo ao corpo do arquivo de que trata este Of\u00edcio imagem que indica exata localiza\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o da Rua denominada de Azevedo Coutinho, Bairro Salgado, Caruaru-PE.\r\n\r\nApesar deste of\u00edcio versar sobre regulamenta\u00e7\u00e3o de via p\u00fablica deste munic\u00edpio, o processo legislativo decorrente \u00e9 de compet\u00eancia da C\u00e2mara de Vereadores em cumprimento ao que disp\u00f5e o art. 10, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nSe acatado este requerimento no sentido de nova regulamenta\u00e7\u00e3o do logradouro, para que a mat\u00e9ria legislativa e posterior norma municipal esteja em conformidade com os arquivos e sistemas desta secretaria, este departamento indica, com a devida venia, a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 1\u00ba Fica denominada de Rua Azevedo Coutinho, o logradouro p\u00fablico j\u00e1 popularmente conhecido por esta denomina\u00e7\u00e3o, localizado no Loteamento Severino Afonso, Bairro Salgado, nesta cidade de Caruaru-PE, iniciando entre o Lote 30 da Quadra C e o Lote 20 da Quadra D, passando pelas quadras G, H, M, N, P, Q, A, Z, e terminando entre o Lote 7 da Quadra CI e o Lote 3 da Quadra B.\"\r\n\r\nSem mais para o momento e ficando a disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente.","data_fim_prazo":null,"ip":"192.195.237.204","ultima_edicao":"2023-12-12T10:45:36.606550-03:00","status":97,"materia":33564,"unidade_tramitacao_local":76,"unidade_tramitacao_destino":16,"user":105}