{"id":138904,"__str__":"OF\u00cdCIO n\u00ba 649 de 2023 | Of\u00edcio do Cadastro Imobili\u00e1rio da Prefeitura de Caruaru | 12/12/2023","metadata":{},"timestamp":"2023-12-12T10:58:11.088226-03:00","data_tramitacao":"2023-12-12","data_encaminhamento":"2023-12-12","urgente":true,"turno":"","texto":"Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal, departamento da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Caruaru, respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o cadastral das propriedades territoriais urbanas do munic\u00edpio e, em consequ\u00eancia, do devido registro dos logradouros no per\u00edmetro urbano, vem, mui respeitosamente, perante esta comiss\u00e3o apresentar requerimento de regulamenta\u00e7\u00e3o para o logradouro p\u00fablico, popularmente conhecido como Rua Esdras de Farias, localizado no Bairro Salgado, neste munic\u00edpio de Caruaru-PE, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa expor.\r\nO pedido de regulamenta\u00e7\u00e3o do logradouro conhecido como Rua Esdras de Farias, feito no intr\u00f3ito, se faz necess\u00e1rio uma vez que o mesmo comp\u00f5e per\u00edmetro importante do Bairro Salgado em Caruaru-PE. Milhares de pessoas residem e comercializam em sua extens\u00e3o o que, com a falta de norma regulamentadora que ratifique a denomina\u00e7\u00e3o e delimite extens\u00e3o da rua, sofrem com uma s\u00e9rie de constrangimentos, equ\u00edvocos de endere\u00e7amento e erros nos registros p\u00fablicos dos im\u00f3veis.\r\n\r\nOutrossim, esta secretaria fazend\u00e1ria se depara com reiterados pedidos de Certid\u00f5es e An\u00e1lises acerca de im\u00f3veis constantes no local, sendo que em diversos casos a falta de uma regulamenta\u00e7\u00e3o para o referido logradouro mant\u00e9m esses processos embargados ou em contradi\u00e7\u00e3o com outros registros e documentos p\u00fablicos. \r\n\r\nPor oportuno, consta anexo ao corpo do arquivo referente a este Of\u00edcio, imagem da exata localiza\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o da Rua Esdras de Farias (destacada em roxo), no Bairro Salgado, nesta cidade de Caruaru-PE.\r\n\r\nSaliento que, apesar deste of\u00edcio versar sobre regulamenta\u00e7\u00e3o de via p\u00fablica deste munic\u00edpio, o processo legislativo decorrente \u00e9 de compet\u00eancia da C\u00e2mara de Vereadores em cumprimento ao que disp\u00f5e o art. 10, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nAinda, se acatado este requerimento, para que a mat\u00e9ria legislativa e posterior norma municipal esteja em conformidade com os arquivos e sistemas desta secretaria fazend\u00e1ria, este departamento indica, com a devida venia, a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 1\u00ba Fica denominada de Rua Esdras de Farias, o logradouro p\u00fablico j\u00e1 popularmente conhecida por esta denomina\u00e7\u00e3o, localizado no Bairro Salgado, nesta cidade de Caruaru-PE e georreferenciado, no Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro (Sistema de Proje\u00e7\u00e3o UTM e Datum SIRGAS 2000), com in\u00edcio no ponto de Longitude (E) UTM 173866.46926279m e Latitude (N) UTM 9083908.666325m (Meridiano Central= -33/// Fuso UTM= 25); e t\u00e9rmino no ponto de Longitude (E) UTM 173950.7112332m e Latitude (N) UTM 9084739.555543m (Meridiano Central= -33/// Fuso UTM= 25).\r\n\r\nSem mais para o momento e ficando a disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente.","data_fim_prazo":null,"ip":"192.195.237.204","ultima_edicao":"2023-12-12T10:56:36.338505-03:00","status":97,"materia":33567,"unidade_tramitacao_local":76,"unidade_tramitacao_destino":16,"user":105}