{"id":155673,"__str__":"OF\u00cdCIO n\u00ba 619 de 2024 | Of\u00edcio do Cadastro Imobili\u00e1rio da Prefeitura de Caruaru | 05/12/2024","metadata":{},"timestamp":"2024-12-05T09:51:57.201173-03:00","data_tramitacao":"2024-12-05","data_encaminhamento":"2024-12-05","urgente":true,"turno":"","texto":"O Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal, departamento da Secretaria da Fazenda do Munic\u00edpio de Caruaru-PE respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o cadastral das propriedades imobili\u00e1rias urbanas e, em consequ\u00eancia, pelo devido registro dos logradouros municipais, vem, mui respeitosamente, perante esta casa legislativa, com fundamento no art. 10, inciso XI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Caruaru, requerer\r\n\r\nregulamenta\u00e7\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o para a Rua Projetada, popularmente conhecida como Rua S\u00e3o Luiz, localizada no Bairro Vassoural,  neste munic\u00edpio de Caruaru-PE.\r\n\r\nO referido logradouro p\u00fablico est\u00e1 referenciado conforme plantas aprovadas pela Autarquia de Urbanismo e Meio Ambiente de Caruaru - URB, com in\u00edcio na lateral dos lotes 01 da Quadra H e 05 da Quadra G, do Loteamento Fontes; e t\u00e9rmino na lateral dos lotes 13 da Quadra 5 e 07 da Quadra 6, do Loteamento Rosan\u00f3polis, no Bairro Vassoural, desta urbe.\r\n\r\nSegue anexa ao corpo do of\u00edcio imagem que ilustra, em roxo, exata localiza\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o da Rua S\u00e3o Luiz, no Bairro Vassoural, neste munic\u00edpio de Caruaru-PE.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por for\u00e7a do art. 174, caput, da Lei Org\u00e2nica do Municipal, que o logradouro objeto deste of\u00edcio n\u00e3o deve receber denomina\u00e7\u00e3o diversa da j\u00e1 conhecida, in verbis:\r\n\r\nArt. 174 \u2013 SALVO O DISPOSTO NO \u00a7 2, DESTE ARTIGO, n\u00e3o se dar\u00e3o nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento p\u00fablicos, no todo ou em parte, nem se erigir\u00e3o quaisquer monumentos que atentem contra os bons costumes, tampouco se dar\u00e1 nova designa\u00e7\u00e3o aos que forem conhecidos do povo por sua antiga denomina\u00e7\u00e3o, EXCETO em caso da exist\u00eancia de duas ou mais art\u00e9rias com o mesmo nome, ou quando se tratar de travessa que tenha sido urbanizada, ou ruas que, pela sua import\u00e2ncia, possam ser al\u00e7adas \u00e0 categoria de avenidas. (Emenda organizacional n\u00ba 06/1998).\r\n\r\nSendo assim, caso venha a prosperar necess\u00e1ria mat\u00e9ria legislativa com este teor, que se adote a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 1\u00ba Fica denominada de Rua S\u00e3o Luiz a rua popularmente conhecida por essa denomina\u00e7\u00e3o, referenciada conforme plantas aprovadas pela Autarquia de Urbanismo e Meio Ambiente de Caruaru - URB, com in\u00edcio na lateral dos lotes 01 da Quadra H e 05 da Quadra G, do Loteamento Fontes; e t\u00e9rmino na lateral dos lotes 13 da Quadra 5 e 07 da Quadra 6, do Loteamento Rosan\u00f3polis, no Bairro Vassoural, Caruaru-PE.\u201d\r\n\r\nSem mais para o momento e estando a disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente.","data_fim_prazo":null,"ip":"192.195.237.211","ultima_edicao":"2024-12-05T09:49:02.830784-03:00","status":97,"materia":37577,"unidade_tramitacao_local":65,"unidade_tramitacao_destino":16,"user":105}