{"id":155675,"__str__":"OF\u00cdCIO n\u00ba 620 de 2024 | Of\u00edcio do Cadastro Imobili\u00e1rio da Prefeitura de Caruaru | 05/12/2024","metadata":{},"timestamp":"2024-12-05T10:02:41.469245-03:00","data_tramitacao":"2024-12-05","data_encaminhamento":"2024-12-05","urgente":false,"turno":"","texto":"O Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal, departamento da Secretaria da Fazenda do Munic\u00edpio de Caruaru-PE respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o cadastral das propriedades imobili\u00e1rias urbanas e, em consequ\u00eancia, pelo devido registro dos logradouros municipais, vem, mui respeitosamente, perante esta casa legislativa, com fundamento no art. 174, caput, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Caruaru, requerer\r\n\r\nrevoga\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 6.414/2019 que regulamenta a Rua S\u00e3o Luiz no Bairro Nossa Senhora das Gra\u00e7as, neste munic\u00edpio de Caruaru-PE.\r\n\r\nO referido logradouro p\u00fablico est\u00e1 georreferenciado conforme sistema geoc\u00eantrico brasileiro Datum SIRGAS 2000 e sistema de proje\u00e7\u00e3o UTM com in\u00edcio no ponto com longitude (E) UTM 825996.684197m e latitude (N) UTM 9082117.42506m (Meridiano Central -39/ Fuso UTM 24); e t\u00e9rmino no ponto com longitude (E) UTM  825715.265696m e latitude (N) UTM  9082233.54485m (Meridiano Central -39/ Fuso UTM 24).\r\n\r\nSegue no corpo do arquivo referente a este of\u00edcio imagem que ilustra, em roxo, exata localiza\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o da Rua S\u00e3o Luiz, no Bairro Nossa Senhora das Gra\u00e7as, neste munic\u00edpio de Caruaru-PE.\r\n\r\nA raz\u00e3o deste se d\u00e1 por for\u00e7a do art. 174, caput, da Lei Org\u00e2nica do Municipal, que veda a duplicidade de logradouros com a mesma denomina\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito municipal, in verbis:\r\n\r\nArt. 174 \u2013 SALVO O DISPOSTO NO \u00a7 2, DESTE ARTIGO, n\u00e3o se dar\u00e3o nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento p\u00fablicos, no todo ou em parte, nem se erigir\u00e3o quaisquer monumentos que atentem contra os bons costumes, tampouco se dar\u00e1 nova designa\u00e7\u00e3o aos que forem conhecidos do povo por sua antiga denomina\u00e7\u00e3o, EXCETO em caso da exist\u00eancia de duas ou mais art\u00e9rias com o mesmo nome, ou quando se tratar de travessa que tenha sido urbanizada, ou ruas que, pela sua import\u00e2ncia, possam ser al\u00e7adas \u00e0 categoria de avenidas. (Emenda organizacional n\u00ba 06/1998).\r\n\r\nCumpre salientar que j\u00e1 h\u00e1 rua denominada de S\u00e3o Luiz no Bairro Vassoural desta cidade, logradouro este, com C\u00f3digo de Endere\u00e7o Postal (CEP) regular, 55030 190, e dezenas de im\u00f3veis cadastrados e registrados a ele.\r\n\r\nAssim, com a devida venia, a fim de evitar equ\u00edvocos de endere\u00e7amento e erros nos registros p\u00fablicos, invocando, ainda, a flagrante desconformidade da Lei 6.414/2019 com a Lei Org\u00e2nica Municipal, pleiteia-se pela revoga\u00e7\u00e3o do dispositivo indicado.\r\n\r\nSem mais para o momento e estando a disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente.","data_fim_prazo":null,"ip":"192.195.237.211","ultima_edicao":"2024-12-05T10:00:37.442492-03:00","status":97,"materia":37578,"unidade_tramitacao_local":65,"unidade_tramitacao_destino":16,"user":105}