{"id":174442,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 10138 de 2025 | Encaminhado aos \u00f3rg\u00e3os competentes | 07/09/2025","metadata":{},"timestamp":"2025-09-07T13:35:49.679717-03:00","data_tramitacao":"2025-09-07","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Considerando a an\u00e1lise apresentada pelo Departamento de Cadastro Imobili\u00e1rio sobre o Projeto de Lei n\u00ba 10.138/2025, que prop\u00f5e a denomina\u00e7\u00e3o de uma via como \u201cRua Inspetor Jatai\u201d no bairro Santa Rosa, identificam-se duas pend\u00eancias fundamentais para o regular prosseguimento da proposi\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nCertid\u00e3o de \u00f3bito: N\u00e3o foi apresentada a certid\u00e3o de \u00f3bito que comprove o falecimento da pessoa homenageada h\u00e1 mais de 6 meses, documento necess\u00e1rio para o atendimento dos requisitos legais relativos \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos.\r\n\r\nMapa com localiza\u00e7\u00e3o exata: O projeto indica apenas refer\u00eancias aproximadas como \u201catr\u00e1s da oficina de Nino do Carburador e da Prosegur Valores, paralela \u00e0 Rua Rivaldo Carvalho Rabelo\u201d, o que n\u00e3o atende \u00e0 necessidade de delimita\u00e7\u00e3o precisa da via. O setor de cadastro solicitou a apresenta\u00e7\u00e3o de mapa, croqui ou coordenadas georreferenciadas que permitam identificar com clareza o in\u00edcio e o t\u00e9rmino da art\u00e9ria, facilitando sua localiza\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o cadastral e verifica\u00e7\u00e3o de eventual denomina\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente.\r\n\r\nPortanto, para a continuidade da tramita\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel que sejam apresentadas: (a) a certid\u00e3o de \u00f3bito da pessoa homenageada, comprovando o falecimento h\u00e1 mais de 6 meses, e (b) um mapa contendo a localiza\u00e7\u00e3o exata do logradouro cuja denomina\u00e7\u00e3o se busca, conforme exigido pelo Departamento de Cadastro Imobili\u00e1rio.","data_fim_prazo":null,"ip":"190.89.246.225","ultima_edicao":"2025-09-07T13:32:46.990889-03:00","status":75,"materia":40404,"unidade_tramitacao_local":16,"unidade_tramitacao_destino":116,"user":220}