{"id":175658,"__str__":"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n\u00ba 2238 de 2025 | Prop. encaminhada ao Gabinete Parlamentar para adequa\u00e7\u00e3o | 19/09/2025","metadata":{},"timestamp":"2025-09-19T11:40:21.167874-03:00","data_tramitacao":"2025-09-19","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"O projeto analisado n\u00e3o apresenta justificativas concretas para a concess\u00e3o da honraria, limitando-se a argumentos gen\u00e9ricos e sem detalhamento dos fatos, a\u00e7\u00f5es ou m\u00e9ritos que fundamentariam o reconhecimento com o T\u00edtulo de Cidad\u00e3o de Caruaru, em desacordo com as exig\u00eancias do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 2.717/1982, alterada pela Lei n\u00ba 6.856/2022. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a justificativa deve detalhar pelo menos um dos seguintes requisitos:  Resid\u00eancia significativa no munic\u00edpio, evidenciando v\u00ednculo efetivo com a comunidade local;  Cria\u00e7\u00e3o, no munic\u00edpio, de institui\u00e7\u00f5es relevantes para o desenvolvimento social, cultural, econ\u00f4mico ou assistencial de Caruaru;  Atua\u00e7\u00e3o profissional altru\u00edsta, prestando servi\u00e7os \u00e0 sociedade caruaruense, com ou sem remunera\u00e7\u00e3o, sempre que necess\u00e1rio;  Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relevantes ou a\u00e7\u00f5es de grande impacto positivo para o munic\u00edpio.  A aus\u00eancia de justificativas concretas em conformidade com esses crit\u00e9rios inviabiliza a correta aprecia\u00e7\u00e3o e processamento do projeto.","data_fim_prazo":null,"ip":"191.244.247.128","ultima_edicao":"2025-09-19T11:39:34.718837-03:00","status":109,"materia":41905,"unidade_tramitacao_local":16,"unidade_tramitacao_destino":112,"user":220}