{"id":180839,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 10275 de 2025 | Prop. encaminhada ao Gabinete Parlamentar para adequa\u00e7\u00e3o | 06/11/2025","metadata":{},"timestamp":"2025-11-06T11:05:46.195577-03:00","data_tramitacao":"2025-11-06","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Encaminha-se o presente Projeto de Lei ao Gabinete do(a) Autor(a) para o devido saneamento de pend\u00eancia documental, consistente na apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de \u00f3bito da pessoa homenageada, que comprove o falecimento h\u00e1 mais de seis meses.\r\n\r\nO encaminhamento fundamenta-se no disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 174 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Caruaru, que estabelece expressamente que \u201co projeto de lei objetivando atribuir nome de pessoa a via ou logradouro p\u00fablico dever\u00e1 ser instru\u00eddo com biografia do homenageado e com certid\u00e3o de \u00f3bito, ou outra prova id\u00f4nea que evidencie o seu falecimento h\u00e1 mais de seis meses, salvo o disposto no par\u00e1grafo anterior.\u201d\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de requisito essencial para o regular prosseguimento da mat\u00e9ria, solicita-se a juntada da referida documenta\u00e7\u00e3o a fim de possibilitar o prosseguimento da tramita\u00e7\u00e3o legislativa do projeto.","data_fim_prazo":null,"ip":"190.89.247.171","ultima_edicao":"2025-11-06T11:03:31.551410-03:00","status":109,"materia":42416,"unidade_tramitacao_local":16,"unidade_tramitacao_destino":108,"user":220}