{"id":76045,"__str__":"EMENDAS n\u00ba 45 de 2021 | Proposi\u00e7\u00e3o arquivada | 08/06/2021","metadata":{},"timestamp":"2021-06-08T12:21:06.742980-03:00","data_tramitacao":"2021-06-08","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"A referida propositura foi analisada na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o de Leis, no dia 07/06/2021, recebendo parecer favor\u00e1vel, seguindo o tr\u00e2mite para an\u00e1lise nas demais Comiss\u00f5es pertinentes. A Emenda apresentada \u00e9 intempestiva, pois ultrapassa o prazo defino no Regimento Interno da Casa, o qual deveria ser proposta  antes do Pronunciamento da Comiss\u00e3o a cujo o  estudo foi submetido. Ressalta-se que a Propositura do Poder Executivo tramita em regime de urg\u00eancia, sendo o prazo definido pelo artigo 168, par\u00e1grafo \u00fanico, do Regimento Interno.\r\n\r\nNota t\u00e9cnica n\u00ba 11/2021 anexa.","data_fim_prazo":null,"ip":"191.179.220.127","ultima_edicao":"2021-06-08T12:19:13.265838-03:00","status":48,"materia":19547,"unidade_tramitacao_local":16,"unidade_tramitacao_destino":15,"user":171}