Tipo: EM - EMENDAS

Número: 197

Ano: 2019

Ementa: Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 8.262/2019, de autoria do Executivo Municipal, conforme arts. 129, 143 149, parágrafo único e 165 todos da Resolução nº 554/2010 apresentada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis.