Autorias (PROJETO DE LEI nº 8299 de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | Comissão | Sim |