Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 7568

Ano: 2017

Ementa: O Projeto de Lei dos Mototaxis tem o interesse de atualizar a lei existente, considerando justas as reivindicações da categoria e busca melhor adequar o acesso aos dados de acordo com a Lei de Acesso à Informação, adequar o número de autorizações fornecida pela DESTRA e adequar os prazos de vida útil e substituição dos veículos.