Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 8635 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Reunião Ordinária | ATA DE REUNIÃO | 09/10/2020 | Comissão de Legislação e Redação de Leis | ata_reuniao_ordinaria_clrl_09-10-2020.pdf |
| Reunião Conjunta | ATA DE REUNIÃO | 20/12/2022 | CLRL CEP | ATA DA REUNIÃO CONJUNTA 20.12.2022.pdf |