Tipo: PEO - PROJETO DE EMENDA ORGANIZACIONAL

Número: 33

Ano: 2017

Ementa: Acrescenta ao Capítulo II – Do Orçamento, a Lei Orgânica Municipal, como Medida Impositiva, o Art. 94-A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, e dá outras providências.