Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 7577 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 079/2018-PMC/SEFAZ/CADASTR | OFÍCIO | 25/06/2018 | Matheus Batista - Apoio à Fiscalização | oficio_079_-_resposta_ao_projeto_de_lei_7577-2017.pdf |
| Ata de Reunião Ordinária | ATA DE REUNIÃO | 08/08/2018 | Comissão de Legislação e Redação de Leis | ata_legislacao_e_redacao_08-08-18.pdf |