Autorias (EMENDAS nº 7 de 2021)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | Comissão | Sim |
| Comissões | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | Comissão | Sim |
| Comissões | Comissão | Sim |