Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 8990 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Errata da Reunião Conjunta de 08.09.2021 | OUTROS | 17/09/2021 | CLRL, CFO, COUSP, CMA, CECE. | TERMO DE RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS - 08.08.2021.pdf |
| Ofício nº 118/2021-PMC/SEFAZ/CADASTRO | OFÍCIO | 13/08/2021 | Arianne Camila Florêncio Rocha | oficio_118_-_em_resposta_ao_projeto_de_lei_no_8.990-2021.pdf |
| Reunião Conjunta | ATA DE REUNIÃO | 08/09/2021 | CLRL, CFO, COUSP, CMA, CECE. | ATA DA REUNIÃO CONJUNTA 08.09.2021.pdf |