Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 7288 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DO PROJETO DE LEI 7288 | PARECER | 08/03/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | parecer-da-comiss-o-de-legisla-o-e-reda-o-de-leis.pdf |
| ATA DE REUNIÃO DO PROJETO DE LEI 7288 | ATA DE REUNIÃO | 08/03/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | ata-de-reuni-o-da-comiss-o-de-legisla-o-e-reda-o-de-leis.pdf |
| PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 7288 | PARECER | 22/02/2017 | CONSULTORIA JURÍDICA |