Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 9077

Ano: 2021

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Prêmio de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental e da modalidade de Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.