Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 7316

Ano: 2017

Ementa: Dispõe sobre o registro de entidades de Guardas Comunitárias, Associação de vigilância, profissionais autônomos de segurança comunitária de rua, criando a Guarda Comunitária Patrimonial {GCP} e dá outras providências.