Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 59

Ano: 2017

Ementa: Acrescenta os Anexo VIII e IX à Lei Complementar nº 044, de 08 de janeiro de 2014, alterada pelas Leis Complementares nºs 046, de 06 de junho de 2014 e 052, de 07 de julho de 2016