Tipo: PEO - PROJETO DE EMENDA ORGANIZACIONAL

Número: 30

Ano: 2017

Ementa: Acrescenta ao Capítulo II - Do Orçamento, a Lei Orgânica Municipal, como Medida lmpositiva, o Art. 94-A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária e dá outras providências.