Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 7320 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 7320 | PARECER | 27/03/2017 | ASSESSORIA DA COM. DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | parecer-jur-dico.pdf |
| PARECER DO PROJETO DE LEI 7320 | PARECER | 03/05/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | parecer.pdf |
| ATA DE REUNIÃO DO PROJETO DE LEI 7320 | ATA DE REUNIÃO | 03/05/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | ata-de-reuni-o.pdf |