Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 7310 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DO PROJETO DE LEI 7310 | PARECER | 15/03/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | parecer-comissao-clrl.pdf |
| PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 7310 | PARECER | 15/03/2017 | CONSULTORIA JURÍDICA | paracer-juridico.pdf |