Tipo: PAR - PARECER

Número: 51

Ano: 2022

Ementa: PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS, DA COMISSÃO DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS, DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.