Tipo: PAR - PARECER

Número: 167

Ano: 2022

Ementa: Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis, da Comissão de Finanças e Orçamentos, da Comissão de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, da Comissão de Segurança Pública, da Comissão de Políticas Públicas para a Juventude, da Comissão de Direitos Humanos, da Comissão de Saúde e Assistência Social, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.