Tipo: PAR - PARECER

Número: 399

Ano: 2022

Ementa: PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS, DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DA COMISSÃO DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS