Tipo: PAR - PARECER

Número: 402

Ano: 2022

Ementa: PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS, DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DA COMISSÃO DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS