Acompanhamento de Matéria

Tipo: EM - EMENDAS

Número: 102

Ano: 2022

Ementa: EMENDA MODIFICATIVA E REDACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 9383/2022, CONFORME ARTS. 129, 143, 149, PARÁGRAFO ÚNICO E 165, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 554/2010.