Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 7678 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata | ATA DE REUNIÃO | 15/03/2018 | Comissão de Legislação e Redação de Leis | ata-legisla-o-e-reda-o-15-03-18.pdf |
| Autógrafo da Lei nº 7678/2017 | AUTÓGRAFO | 05/04/2018 | Mesa Diretora | projeto-de-lei-7678-2.pdf |