Tipo: EM - EMENDAS

Número: 6

Ano: 2023

Ementa: Ementa: Acrescenta aos artigos 4º, inciso XIV, artigo 14, inciso II, artigo 15, caput, e artigo 24, parágrafo primeiro, o seguinte aditivo: “com cópia autenticada de declaração de conclusão do curso, juntamente com o comprovante de defesa da dissertação/tese, ou diploma de instituição oficialmente reconhecida, aos ditames dos artigos supracitados do Projeto de Lei complementar nº 135/3023, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Desenvolvimento e Remuneração-PCCDR dos profissionais do Magistério do Município de Caruaru, e dá outras providências.