Tipo: EM - EMENDAS

Número: 115

Ano: 2023

Ementa: Altera o artigo 4º, caput, modificando o limite do crédito especial do Projeto de Lei nº 9651/2023, que Dispõe sobre “Autoriza o Poder Executivo a repassar Recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda Constitucional nº 127/2022, no âmbito do Município de Caruaru-PE e dá outras providência.”