Tipo: EM - EMENDAS

Número: 204

Ano: 2023

Ementa: Altera o inciso I do artigo 12 do Projeto de Lei nº 9.758/2023, que dispõe no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais ou a prevenir a propositura destas, relativamente a débitos e créditos do Município de Caruaru.