Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 623

Ano: 2024

Ementa: Ofício GP nº 13.058/2024 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 9994/2024 que "Concede benefício fiscal às empresas que atuam na distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios e títulos de capitalização."