Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 624

Ano: 2024

Ementa: Ofício GP nº 13.062/2024 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 9996/2024 que dispõe sobre a concessão temporária de redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos casos de integralização de imóveis ao capital social de empresas, e dá outras providências.