Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 189

Ano: 2025

Ementa: Altera o Artigo 8º, & 4º , da Lei Complementar Municipal nº 073, de 22 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regulamento dos loteamentos fechados, dos condomínios horizontais de lotes no perímetro urbano e dá outras Providências, altera seu conteúdo.