Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 10126

Ano: 2025

Ementa: "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL, SALVO IMPEDIMENTOS LEGAIS, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL NO MUNICÍPIO DE CARUARU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”