Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 129

Ano: 2025

Ementa: Solicitação de encaminhamento à Comissão de Legislação e Redação de Leis para emissão de parecer jurídico complementar acerca da inconstitucionalidade material e formal dos artigos 39, 40 e 41 do Projeto de Lei Complementar nº 188/2025.