Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 143

Ano: 2025

Ementa: Resposta a solicitação de manifestação, por meio dos Ofícios nº 42/2025 e nº 52/2025, acerca da juridicidade de ato legislativo e de dispositivos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno que disciplinam a iniciativa parlamentar em matérias financeiras, tributárias e orçamentárias.