Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 10273

Ano: 2025

Ementa: Altera o Artigo 6º Lei Municipal nº 4.944, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre as medidas permanentes de controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle das Zoonoses através do Departamento de Controle de Vetores e Vigilância Animal no Município de Caruaru - PE.